aviso LGPD
LEI Nº 13.709/2018 – Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD
Em atenção ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural, a BURN WEB, vem aprimorando seus processos de gestão e de uso de tecnologias, tanto no meio digital quanto no meio físico, buscando atender os requisitos de tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais estabelecidas na lei e com os princípios expressos na LGPD, em especial quanto a finalidade, adequação e necessidade do tratamento dos dados sob sua guarda.
O que é a LGPD?
A LGPD, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, é o regramento que regulamenta o uso dos dados pessoais de pessoas naturais quando o tratamento é realizado por pessoa física ou jurídica, sejam estas de direito público ou de direito privado, para quaisquer fins, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas assecuratórias para a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados, com o objetivo de garantir a privacidade dos dados pessoais.
A LGPD considera, dentre outros conceitos:
Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dado pessoal: como qualquer informação que esteja relacionada a pessoa natural como, por exemplo, o nome, o endereço, o CPF, o número de telefone, dentre outras.
Controlador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Canal de comunicação e exercício de direitos
Para o exercício dos direitos expressos no art. 18, da LGPD, e para a comunicação com o encarregado de dados da BURN WEB, os titulares deverão utilizar o formulário de REQUISIÇÃO DE DIREITOS, consoante dispõe o art. 20, da LGPD, que está disponibilizado na aba LGPD, neste site.
Para maiores informações sobre como realizamos o tratamento dos dados pessoais em nosso site, clique no Aviso de privacidade e no Aviso de Cookies, disponíveis na aba LGPD
Ainda, necessitando de outros esclarecimentos, você pode contatar nosso ENCARREGADO DE DADOS pelo e-mail abaixo: